Aviso legal

1. Âmbito de aplicação

As presentes Informações Legais Complementares aplicam-se às atividades comerciais realizadas através do site Wowdistributorsllc, destinado à venda online de móveis, artigos para a casa e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.

Este documento complementa as restantes políticas do site e apresenta informações sobre a entidade responsável, as condições de comercialização, os direitos dos consumidores e os requisitos legais aplicáveis aos produtos comercializados.


2. Identificação da empresa responsável

Este site é propriedade e é operado pela empresa americana WOW DISTRIBUTORS, LLC, responsável pela gestão da loja online e pelas atividades comerciais realizadas através do site.

  • Nome da empresa: WOW DISTRIBUTORS, LLC

  • Endereço: 11787 BAYOU LANE, BOCA RATON, FL 33498, Estados Unidos

  • EIN: 46-2041779

  • Telefone: +1 (904) 221-0321

  • E-mail: info@wowdistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).


3. Modelo de atividade comercial

A Wowdistributorsllc funciona através de uma plataforma de comércio eletrónico. Os consumidores podem consultar os produtos disponíveis, verificar as respetivas características, selecionar os artigos pretendidos e realizar encomendas diretamente no site.

A empresa é responsável pela gestão comercial das encomendas, pelo atendimento ao cliente e pela coordenação dos procedimentos relacionados com pagamentos, expedição e entregas.


4. Informações sobre os produtos

As páginas dos produtos apresentam as informações disponíveis sobre cada artigo, incluindo descrição, dimensões, materiais, cores, configuração e outras características aplicáveis.

Os consumidores devem consultar as informações apresentadas na respetiva página antes de efetuar uma encomenda. A empresa procura disponibilizar descrições claras e informações correspondentes às características dos produtos comercializados.


5. Segurança e conformidade dos produtos

Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança e as disposições legais aplicáveis à respetiva categoria e utilização.

A empresa procura assegurar que os artigos disponibilizados para venda apresentam as informações de identificação, utilização, montagem e segurança exigidas, quando aplicável.

Quando um produto exigir instruções de montagem, utilização ou manutenção, estas deverão ser disponibilizadas de acordo com os requisitos aplicáveis ao artigo.


6. Marcação CE e requisitos aplicáveis

A marcação CE é aplicável exclusivamente às categorias de produtos abrangidas por disposições legais que exijam essa marcação.

Nem todos os móveis, artigos de decoração ou acessórios para a casa estão sujeitos à obrigação de marcação CE. Por exemplo, os móveis convencionais, como mesas, cadeiras, camas e armários, não necessitam automaticamente desta marcação apenas por serem comercializados em Portugal.

No caso de produtos elétricos ou de outras categorias abrangidas por requisitos específicos, a marcação CE deverá ser aplicada quando legalmente exigida, acompanhada da documentação de conformidade correspondente.

A Wowdistributorsllc não declara que todos os produtos comercializados possuem marcação CE, mas procura respeitar os requisitos aplicáveis a cada categoria de produto.


7. Segurança geral e informações de utilização

Os produtos devem ser utilizados de acordo com a sua finalidade e com as instruções fornecidas pelo fabricante.

Quando aplicável, as informações de segurança podem incluir recomendações de montagem, limites de utilização, cuidados de manutenção, avisos e precauções necessárias.

Os consumidores devem seguir as instruções disponibilizadas e verificar se os artigos estão corretamente montados antes da sua utilização.


8. Preços, impostos e pagamentos

Os preços apresentados no site são indicados em euros (EUR, €). Antes da confirmação da encomenda, os consumidores podem consultar o resumo da compra e o valor total aplicável.

Os meios de pagamento aceites incluem cartões Visa e Mastercard, conforme indicado na Política de Pagamento.

As condições relativas aos impostos, aos custos de envio e aos procedimentos de pagamento encontram-se descritas nas respetivas páginas informativas do site.


9. Contratos celebrados à distância

As compras realizadas através do site são consideradas contratos celebrados à distância e estão sujeitas às disposições legais aplicáveis em Portugal, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.

Antes de concluir uma encomenda, o consumidor deve ter acesso às informações essenciais sobre o produto, o preço total, os custos de entrega, os meios de pagamento e as condições aplicáveis à compra.

Após a conclusão da encomenda, a confirmação da compra será disponibilizada através dos meios de contacto fornecidos pelo cliente.


10. Direito de livre resolução e devoluções

Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.

O exercício deste direito deve respeitar as condições e os procedimentos previstos na legislação aplicável. Existem exceções legais específicas, nomeadamente para determinadas categorias de produtos.

As instruções práticas, os procedimentos de devolução e as condições de reembolso encontram-se descritos na Política de Devoluções e Reembolsos do site.


11. Garantia legal de conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos comercializados a consumidores em Portugal beneficiam de um prazo de garantia legal de conformidade de três anos, contado a partir da entrega do produto.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reparação ou substituição do produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, de acordo com as condições estabelecidas na legislação aplicável.

A garantia legal não limita os direitos que a legislação portuguesa reconhece aos consumidores.


12. Proteção de dados e resolução de reclamações

Os dados pessoais fornecidos pelos consumidores são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável. As informações sobre a recolha, utilização, conservação e proteção dos dados encontram-se disponíveis na Política de Privacidade do site.

Para apresentar uma reclamação ou solicitar esclarecimentos, os consumidores podem contactar a empresa através do endereço info@wowdistributorsllc.com.

Quando aplicável, os consumidores podem ainda recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis em Portugal, bem como aos canais oficiais de apresentação de reclamações.


13. Contacto e disposições finais

A Wowdistributorsllc disponibiliza os seguintes canais para questões relacionadas com informações legais, produtos, encomendas, pagamentos e direitos dos consumidores:

  • Empresa: WOW DISTRIBUTORS, LLC

  • Endereço: 11787 BAYOU LANE, BOCA RATON, FL 33498, Estados Unidos

  • E-mail: info@wowdistributorsllc.com

  • Telefone: +1 (904) 221-0321

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Recomendamos o contacto por e-mail. As mensagens recebidas serão respondidas no prazo de 24 horas.

A empresa poderá atualizar estas informações quando existirem alterações nas atividades comerciais, nas características dos produtos ou nos requisitos legais aplicáveis. A versão atualizada será disponibilizada nesta página.